Qual é o limite de valor do Juizado Especial Cível?

A Lei 9.099/1995 prevê competência, em regra, para causas de até quarenta salários mínimos, com regras específicas para a opção e para os títulos executivos.

Preciso de advogado para entrar no Juizado?

A lei dispensa advogado em primeira instância nas causas de até vinte salários mínimos e exige assistência acima desse valor; no recurso, a assistência profissional é necessária.

Qualquer ação pode ser proposta no Juizado?

Não. A lei exclui determinadas matérias e exige menor complexidade. Competência e legitimidade devem ser verificadas antes do ajuizamento.

BARRETO & MENINadvogados

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18 de outubro de 2026

Juizado Especial Cível: quando é adequado e quais limites observar

Entenda valor, complexidade da prova, legitimidade e assistência jurídica antes de levar uma demanda ao Juizado Especial.

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