27 de outubro de 2026

Exibição de documentos por terceiro: quando o processo pode exigir apresentação

O CPC permite pedir que parte ou terceiro apresente documento ou coisa relevante, desde que o pedido individualize o material, explique sua finalidade e indique por que está sob guarda do destinatário.

#Assessoria jurídica #Processo civil #exibição documentos terceiro processo civil