Recebi uma citação judicial: o que fazer e quais são os prazos?

Se você pesquisou “recebi uma citação judicial, o que fazer”, a orientação imediata é: não ignore o documento, confirme sua autenticidade e procure um advogado o quanto antes. A citação inicia sua participação formal no processo e pode abrir um prazo curto para defesa, pagamento, comparecimento ou outra providência.

O que significa receber uma citação judicial?

A citação é o ato pelo qual uma pessoa ou empresa é formalmente chamada para integrar um processo. Em termos práticos, ela informa que existe uma ação judicial na qual você aparece, por exemplo, como réu, executado ou interessado.

O documento normalmente apresenta:

• número e classe do processo;
• tribunal, comarca, vara ou juízo responsável;
• nomes das partes envolvidas;
• resumo ou cópia da demanda;
• prazo ou orientação para manifestação;
• data e forma de audiência, quando aplicável;
• consequências da falta de resposta.

Receber uma citação não significa que você perdeu a ação ou que as alegações da outra parte são verdadeiras. Significa apenas que o processo existe e que chegou o momento de exercer o contraditório e a ampla defesa.

Também é importante não confundir citação com intimação. Em regra, a citação chama a pessoa para o processo, enquanto a intimação comunica atos e decisões processuais a quem já participa dele.

O que fazer imediatamente após receber a citação?

A rapidez na organização da defesa pode fazer diferença. Algumas medidas devem ser tomadas desde o primeiro contato com o documento.

1. Registre a data e a forma de recebimento

Guarde o envelope, o aviso de recebimento, o mandado entregue pelo oficial de justiça, o comprovante eletrônico e qualquer outra informação sobre a entrega. A forma e a data da citação podem influenciar o início da contagem do prazo.

Não considere automaticamente que o prazo começou no momento em que você leu a mensagem. As regras variam conforme a modalidade da citação, o tipo de processo e a determinação do juízo.

2. Verifique se a citação é verdadeira

Golpes envolvendo falsas citações, supostas dívidas judiciais e pedidos urgentes de transferência são cada vez mais comuns. Antes de clicar em links, enviar documentos ou realizar pagamentos, confirme:

• se o número do processo segue o padrão do Conselho Nacional de Justiça;
• se o processo consta no portal oficial do tribunal indicado;
• se nomes, CPF, CNPJ e demais dados estão corretos;
• se o endereço eletrônico pertence a domínio oficial;
• se há cobrança por Pix ou transferência para pessoa desconhecida.

Em caso de dúvida, consulte diretamente o tribunal por seus canais oficiais ou solicite a análise de um advogado. Uma citação legítima não deve ser validada apenas por um link recebido via aplicativo de mensagens.

3. Leia todo o conteúdo, inclusive os anexos

A primeira página pode não apresentar todos os fatos discutidos. A petição inicial, os documentos do autor e os despachos judiciais ajudam a identificar o pedido, o valor envolvido, a existência de audiência e a defesa adequada.

4. Procure assistência jurídica sem esperar o fim do prazo

O advogado precisa de tempo para acessar os autos, avaliar riscos, conversar com o cliente, reunir provas e preparar a manifestação. Deixar a contratação para o último dia pode limitar a estratégia defensiva e aumentar o risco de perda do prazo.

Caso você não tenha condições de contratar um profissional, procure a Defensoria Pública ou verifique as regras de assistência judiciária aplicáveis à sua situação.

Qual é o prazo para responder a uma citação judicial?

Não existe um único prazo válido para todas as citações. A resposta depende da área do processo, do procedimento utilizado, do conteúdo do mandado e da forma como a citação foi realizada.

No processo civil comum, a contestação geralmente deve ser apresentada em 15 dias úteis, conforme as regras do Código de Processo Civil. Entretanto, o termo inicial pode estar relacionado à audiência de conciliação ou mediação, ao pedido de cancelamento dessa audiência ou às regras específicas da modalidade de citação.

A tabela abaixo apresenta referências gerais, que não substituem a análise do processo:

Tipo de processo ou ato	Prazo ou providência comum	Observação importante

Processo civil comum	Contestação em 15 dias úteis	O início varia conforme o caso e a forma de citação

Processo criminal	Resposta à acusação geralmente em 10 dias	Exige defesa técnica e análise imediata dos autos

Processo trabalhista	Defesa vinculada à audiência	É essencial observar a data marcada na notificação

Juizado Especial Cível	Comparecimento e defesa conforme a citação	O procedimento pode concentrar atos em audiência

Execução fiscal	Pagamento ou garantia geralmente em 5 dias	Embargos e outras defesas possuem requisitos próprios

Esses exemplos são apenas orientativos. Leis especiais, decisões do juízo, existência de litisconsortes, feriados locais, suspensão de prazos e particularidades do processo podem alterar a contagem.

Como é feita a contagem do prazo?

Em processos civis regidos pelo Código de Processo Civil, os prazos processuais contados em dias consideram, em regra, apenas os dias úteis. Sábados, domingos, feriados e dias sem expediente forense normalmente não entram na contagem.

Isso não significa que todo prazo judicial seja contado em dias úteis. Processos criminais, trabalhistas, eleitorais e procedimentos previstos em leis especiais podem seguir regras diferentes. Por isso, não é seguro fazer a contagem apenas com um calendário comum.

O início do prazo também varia conforme a citação tenha ocorrido:

• pelos Correios;
• por oficial de justiça;
• por meio eletrônico;
• por edital;
• em cartório ou secretaria;
• por outro meio autorizado judicialmente.

Além disso, a data em que o destinatário recebe fisicamente o documento nem sempre coincide com o termo inicial legal. O advogado deve consultar os autos, verificar a juntada do comprovante e aplicar a regra correspondente.

Quais documentos entregar ao advogado?

Para agilizar a análise, organize tudo o que estiver relacionado ao processo. Não descarte documentos por considerá-los desfavoráveis; o profissional precisa conhecer os fatos integralmente para avaliar riscos e definir uma estratégia ética.

Separe, quando disponíveis:

• citação completa e respectivos anexos;
• envelope, aviso de recebimento ou mandado;
• documentos pessoais ou societários;
• contratos, propostas, recibos e comprovantes;
• e-mails, mensagens e notificações anteriores;
• fotografias, vídeos ou gravações lícitas;
• nomes e contatos de possíveis testemunhas;
• comprovantes de pagamento;
• decisões ou processos anteriores relacionados ao caso;
• cronologia resumida dos acontecimentos.

Empresas também devem identificar rapidamente o setor responsável, preservar arquivos digitais e evitar a eliminação de dados relevantes. Dependendo da controvérsia, registros contábeis, fiscais, trabalhistas ou comerciais podem ser essenciais.

O que acontece se a citação for ignorada?

Ignorar uma citação não faz o processo desaparecer. Em uma ação civil, a falta de contestação pode gerar revelia e permitir que determinados fatos alegados pelo autor sejam presumidos verdadeiros, ressalvadas as exceções legais.

Conforme o tipo de processo, também podem ocorrer:

• andamento da ação sem manifestação do citado;
• perda da oportunidade de apresentar algumas alegações ou provas;
• condenação ao pagamento de valores;
• bloqueio de contas e ativos financeiros;
• penhora de veículos, imóveis ou outros bens;
• inclusão de despesas processuais e honorários;
• decretação de medidas específicas previstas em lei;
• prejuízo à negociação ou à construção da estratégia de defesa.

Mesmo quando o prazo aparentemente já terminou, procure orientação jurídica imediatamente. Ainda pode ser necessário verificar nulidade da citação, contagem incorreta, justa causa, possibilidade de manifestação posterior ou outras medidas cabíveis. Nenhuma dessas hipóteses é automática e todas dependem da situação concreta.

Como um advogado pode atuar na defesa?

A atuação jurídica começa pela confirmação da regularidade da citação e pela consulta integral ao processo. Em seguida, o profissional avalia competência do juízo, prescrição, legitimidade das partes, provas apresentadas, questões processuais e fundamentos de mérito.

Dependendo do caso, a estratégia pode envolver contestação, resposta à acusação, impugnação, embargos, pedido urgente, apresentação de documentos, produção de prova, participação em audiência ou negociação de acordo.

Uma análise preventiva também evita respostas precipitadas. Entrar em contato diretamente com a parte contrária, admitir fatos ou realizar pagamentos sem conferir as condições pode enfraquecer a defesa. A decisão deve considerar o conteúdo dos autos e os possíveis efeitos jurídicos.

Perguntas frequentes

Posso responder à citação sem advogado?

Depende do procedimento. Alguns casos admitem atuação pessoal em situações específicas, mas a orientação profissional reduz riscos de prazo, prova e estratégia, especialmente em causas complexas.

O prazo começa no dia em que recebi a carta?

Não necessariamente. O termo inicial depende da forma de citação, da juntada do comprovante aos autos, do tipo de processo e das regras aplicáveis.

Recebi uma citação pelo WhatsApp. Ela é válida?

Pode haver comunicação judicial por meio eletrônico, desde que observados os requisitos legais e a confirmação da identidade. Confirme diretamente no tribunal antes de clicar em links ou fornecer dados.

Perdi o prazo de defesa. Ainda há algo a fazer?

Possivelmente, mas é necessário analisar o processo imediatamente. O advogado poderá verificar a validade da citação, a contagem do prazo e as medidas ainda disponíveis.

Conclusão

Ao receber uma citação judicial, preserve o documento, confirme sua autenticidade, não faça pagamentos precipitados e organize todas as provas relacionadas ao caso. Como os prazos e as consequências variam, uma avaliação individual é indispensável.

Entre em contato com a Assessoria Jurídica para solicitar a análise da citação e entender quais medidas de defesa podem ser adotadas antes do encerramento do prazo.

Cumprimento de sentença	Prazo para pagamento e posterior impugnação	Depende da intimação e da fase processual